Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q834975

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2018

Banca: FGV

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade. B A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional. C Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos. D A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

2 Q835295

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Taxa e Tarifas + 1

Ano: 2017

Banca: FGV

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X. B A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível. C A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público. D A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

3 Q835136

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 2

Ano: 2017

Banca: FGV

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo. B João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa. C João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município. D João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

4 Q835853

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2015

Banca: FGV

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. B As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. C As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. D As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

5 Q836177

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2014

Banca: FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é :

A constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa. B inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa. C constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional. D inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

6 Q836257

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Obrigação Tributária + 4

Ano: 2013

Banca: FGV

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

A Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária. B Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria. C Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária. D João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

7 Q835748

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas Imposto + 1

Ano: 2012

Banca: FGV

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados. B As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios. C O ICMS tem destinação orçamentária específica. D Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

8 Q835747

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2012

Banca: FGV

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

A Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia. B Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia. C Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia. D A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

9 Q838861

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária. B É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito. C Cabe aos municípios a instituição do IPVA. D As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

10 Q838761

Direito Tributário Obrigação Tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Solidariedade e Responsabilidade Tributária + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

A não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. B somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. C somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. D será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

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