Questão Q835747
2012 FGV
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidênc...

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.


Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

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