Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q837109

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Execução Fiscal e Processo Tributário + 3

Ano: 2012

Banca: FGV

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. B Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. C Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. D A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

2 Q836595

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Tributos Federais Ação de Repetição de Indébito + 2

Ano: 2012

Banca: FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. B Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. C Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. D Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

3 Q838266

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. B o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. C o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. D caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

4 Q838265

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Execução Fiscal e Processo Tributário Outros princípios tributários + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A Venire Contra Factum Proprium. B Exceção de contrato não cumprido. C Solve et Repete. D Contraditório e ampla defesa.

5 Q838153

Direito Tributário Administração Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda. B É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título. C Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública. D O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

6 Q837860

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa. B o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa. C a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica. D a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

7 Q837858

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício. B Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública. C Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal. D É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

8 Q837856

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito. B não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito. C é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional. D é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

9 Q836921

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2007

Banca: CESPE

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

A A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial. B O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança. C A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor. D A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

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