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#Questão 836798 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

A) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.

B) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.

C) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.

D) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

#Questão 836800 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

A) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.

B) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.

C) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

D) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.

#Questão 836902 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

A) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.

B) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

C) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.

D) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

#Questão 836903 - Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

A) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

B) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

C) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

D) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

#Questão 836904 - Direito Ambiental, Direito Penal Internacional, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.

B) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C) A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.

D) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.

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