A Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. B A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. C A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais. D O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

A os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional; B a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão; C em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro; D a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.