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#Questão 836778 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta.

A) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.

B) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.

C) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.

D) A moeda é coisa incerta e fungível.

#Questão 836779 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.

B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativo.

C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.

D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

#Questão 836780 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.

B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

#Questão 836781 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.

A) A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.

B) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.

C) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.

D) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.

#Questão 836783 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B) O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.

C) O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.

D) Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

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