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#Questão 836910 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

A) determina a utilização compulsória de arbitragem.

B) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

C) transfere responsabilidades a terceiros.

D) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

#Questão 836911 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A) Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.

B) O empresário individual opera sob denominação.

C) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

D) As companhias podem adotar firma ou denominação social.

#Questão 836912 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

A) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

B) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

C) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

D) Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

#Questão 836913 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

A) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.

B) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.

C) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.

D) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

#Questão 836914 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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