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#Questão 836954 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

B) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

C) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

#Questão 836955 - Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

A) atentado violento ao pudor.

B) atentado ao pudor mediante fraude.

C) posse sexual mediante fraude.

D) assédio sexual.

#Questão 836957 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836958 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A) Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

B) A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

C) O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

D) Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

#Questão 836959 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das provas, assinale a opção correta.

A) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.

B) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

C) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

D) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

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