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#Questão 836991 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

B) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

C) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.

D) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

#Questão 836992 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.

C) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 836994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

A) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.

B) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

C) A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.

D) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

#Questão 836995 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

A) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.

B) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

C) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.

D) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

#Questão 836996 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.

B) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

C) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

D) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

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