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#Questão 836960 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

A) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex- marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

B) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

C) Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.

D) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

#Questão 836961 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A) O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.

B) Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.

C) Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.

D) O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

#Questão 836962 - Direito Civil, Responsabilidade civil, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.

B) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

C) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.

D) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

#Questão 836965 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A) Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.

B) Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

C) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

D) Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

#Questão 836967 - Direito Processual Civil - CPC 1973, , CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

A) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.

B) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.

C) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.

D) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia.

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