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#Questão 836980 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

A) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

B) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

C) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

D) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

#Questão 836981 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.

B) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

C) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

D) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

#Questão 836983 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.

B) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

C) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.

D) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

#Questão 836984 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.

B) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

C) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.

D) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

#Questão 836985 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

B) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

C) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.

D) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

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