Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta...

Questão Q836981

2007 CESPE

Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. B Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação. C Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. D Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

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