Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99 da OAB

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99 da OAB

#Questão 834734 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal.


Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.

#Questão 834972 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2018, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836251 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836671 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

#Questão 838294 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

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