Questão
Q836251
Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
João é parte em processo administrativo federal regulado...
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
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