Com referência ao processo administrativo e a temas a ele...

#Questão 838766 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

A) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.

B) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.

C) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.

D) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

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