Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federa...

#Questão 837721 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

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