Questão Q838294
2011 FGV
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública a...

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

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