Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública a...

#Questão 838294 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

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