A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de In...

#Questão 838293 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

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