Questões da OAB de Direito Administrativo

11 Q838467

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados. C O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo. D As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

12 Q838121

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. B As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo. C O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

13 Q837929

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa. B A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo. C Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal. D O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

14 Q837721

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. B é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. C há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. D concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

15 Q836981

Direito Administrativo Atos administrativos Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. B Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação. C Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. D Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

16 Q837376

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Regime jurídico administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 + 4

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos; B o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal; C a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista; D as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

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