Assinale a opção correta com relação às normas que regula...

#Questão 838121 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

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