Questão
Q835369
Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual de...
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.
Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
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