O Município Beta verificou grave comprometimento dos serv...

Questão Q835368

2016 FGV

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público. B O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento. C A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público. D A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

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