No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/19...

Questão Q838467

2008 CESPE

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados. C O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo. D As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

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