Questão Q834972
2018 FGV
Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que...

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

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