Assinale a assertiva CORRETA:...

Questão Q837378

2006 Não informado

Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público; B os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações; C o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998; D existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

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