Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q837130

Direito Administrativo Atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2012

Banca: FGV

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. B unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. C bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público. D discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

2 Q838871

Direito Administrativo Atos administrativos Bens Públicos Atos administrativos em espécie + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público. B discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. C unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. D vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

3 Q838671

Direito Administrativo Atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2009

Banca: CESPE

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração. B O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada. C O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. D O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

4 Q837835

Direito Administrativo Atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

A deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão. B deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas. C deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida. D não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

5 Q837322

Direito Administrativo Atos administrativos Intervenção do estado na propriedade Serviços Públicos + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

6 Q836981

Direito Administrativo Atos administrativos Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. B Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação. C Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. D Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

7 Q836974

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. B A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. C Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. D A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

8 Q836726

Direito Administrativo Atos administrativos Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante. B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

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