Assinale a alternativa totalmente correta:...

Questão Q837322

2007 Não informado

Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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