Questões sobre Intervenção do estado na propriedade da OAB

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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.

O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.

Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.


Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

    A) Virgílio poderá demolir o imóvel.
    B) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
    C) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
    D) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.


Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

    A) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
    B) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
    C) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
    D) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
    A) Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
    B) Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
    C) O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
    D) Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto.


Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

    A) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.

    B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.

    C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.

    D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

    A) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
    B) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
    C) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
    D) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
    A) Requisição administrativa.
    B) Tombamento.
    C) Desapropriação.
    D) Servidão administrativa.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.

Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

    A) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
    B) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
    C) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
    D) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista.

Diante deste caso, assinale a opção correta.
    A) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
    B) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
    C) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
    D) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
    A) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

    B) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

    C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro

    D) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
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Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.

No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear
    A) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
    B) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
    C) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
    D) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.
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