Questões da OAB de Direito Administrativo

21 Q838869

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Requisição administrativa + 2

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier. B O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. C A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo. D A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

22 Q838868

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Servidão administrativa

Ano: 2010

Banca: CESPE

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

A As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial. B Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa. C Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa. D A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.

23 Q838765

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Servidão administrativa + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade. B O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa. C A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis. D A servidão administrativa é um direito pessoal.

24 Q838665

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada. B A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados. C A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária. D Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

25 Q838571

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

A A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta. B Os bens públicos não podem ser desapropriados. C Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias. D A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

26 Q838563

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento

Ano: 2009

Banca: CESPE

Na situação hipotética apresentada, Carlos

A pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem. B não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável. C pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público. D somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

27 Q838469

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Noções gerais e desapropriação + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

A a desapropriação. B a servidão administrativa. C a requisição. D o tombamento.

28 Q838368

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

A a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. B o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. C a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo. D as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

29 Q838030

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. C Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse. D Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

30 Q838022

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A O tombamento é um ato administrativo compulsório. B O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis. C O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia. D Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

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