Assinale a opção correta com relação às modalidades de re...

#Questão 838869 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

B) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

C) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

D) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

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