Assinale a opção correta com relação às modalidades de re...

Questão Q838869

2010 CESPE

Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier. B O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. C A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo. D A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

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