Questão Q837837
2007 VUNESP
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Agências Reguladoras
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações -...

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

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