Questão
Q838365
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância...
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
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