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#Questão 836737 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A) A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado.

B) A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias.

C) A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa.

D) Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido.

#Questão 836738 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave.

Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta.

A) A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave.

B) A adesão à greve justifica um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa.

C) A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego.

D) Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento.

#Questão 836739 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado.

Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.

A) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.

B) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.

C) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.

D) A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.

#Questão 836741 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a

A) justiça comum.

B) justiça federal.

C) justiça do trabalho.

D) justiça eleitoral.

#Questão 836764 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimento Penal, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes.

I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão do autor.

II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do procedimento, todavia a prova documental, em regra, é produzida na fase postulatória.

III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte e o interdito por demência.

IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

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