Questão Q836741
2007 CESPE
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Competência em razão da matéria
Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o...

Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a

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