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#Questão 836997 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Atividade de Advocacia, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

B) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

C) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

D) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

#Questão 836998 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Dos Honorários Advocatícios, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

B) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

C) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

D) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

#Questão 837000 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

B) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

C) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

D) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

#Questão 836705 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Marcos, empresário in>contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento
em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em
circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por
endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à
duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

A) A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.

B) Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.

C) Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.

D) A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

#Questão 836706 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Marcos, empresário in>contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento
em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em
circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por
endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à
duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A) Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.

B) O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF.

C) Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

D) De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

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