Questões da OAB de Direito Processual Penal

1 Q837890

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Restituição de coisas apreendidas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária. B Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido. C Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação. D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

2 Q837889

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular. B Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural. C Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso. D Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

3 Q837888

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Configura hipótese de inépcia da denúncia

A não-indicação de testemunhas por parte da acusação. B utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação. C exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias. D a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

4 Q837887

Direito Processual Penal Das Provas Interrogatório

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

A O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova. B Trata-se, exclusivamente, de meio de prova. C A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório. D Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

5 Q837886

Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária. B As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade. C A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade. D Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

6 Q837885

Direito Processual Penal Recursos Criminais Embargos infringentes e embargos de nulidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em processo penal, os embargos infringentes

A não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum. B têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime. C não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial. D têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

7 Q837881

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo. B O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado. C O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa. D A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

8 Q837877

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada. B Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal. C O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público. D Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

9 Q837875

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos. B O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses. C A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade. D Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

10 Q837780

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A 05 (cinco) dias. B 08 (oito) dias. C 10 (dez) dias. D 15 (quinze) dias.

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