Questões da OAB de Direito Civil

1 Q834661

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2019

Banca: FGV

Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral

A dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York. B precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ. C precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro. D dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.

2 Q835698

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2015

Banca: FGV

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

A Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato. B Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento. C Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão. D Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.

3 Q838282

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2011

Banca: FGV

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de...

A pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011. B pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011. C pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011. D pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

4 Q838988

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2010

Banca: CESPE

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

5 Q838229

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

A Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. B Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras. C Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável. D A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

6 Q838120

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2008

Banca: CESPE

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

A pela doutrina. B pela prolação de uma decisão judicial. C pelo legislador. D pela jurisprudência.

7 Q838119

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

A O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária. B A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. C A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. D Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

8 Q836430

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

A Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação. B A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis. C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

9 Q837290

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Direito das Sucessões + 2

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. B De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada. C Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. D Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

10 Q836781

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.

A A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência. B Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação. C Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil. D As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão