Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) da OAB

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Listagem de Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) da OAB

#Questão 835698 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho. 

À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

#Questão 838282 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

#Questão 838988 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

#Questão 836430 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

#Questão 838119 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

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