A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretaç...

A A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.