Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ass...
#Questão 836948 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Ato infracional,
CESPE,
2007,
OAB,
Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
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