Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ass...

A Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada. B A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias. C O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. D Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.