Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinal...
#Questão 838434 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais,
CESPE,
2008,
OAB,
Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
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