Questão Q836947
2007 CESPE
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Obrigação de Reparar o Dano Liberdade Assistida Regime de Semiliberdade
Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade compet...

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

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