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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Obrigação de Reparar o Dano Liberdade Assistida + 1
Ano: 2007
Banca: CESPE
As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a