Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 836957 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836958 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A) Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

B) A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

C) O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

D) Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

#Questão 836959 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das provas, assinale a opção correta.

A) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.

B) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

C) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

D) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

#Questão 837291 - Direito Processual Penal, Das Provas, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) A confissão será divisível e irretratável.

B) Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público ou ele próprio.

C) Se o ofendido for intimado e não comparecer não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois é parte no processo.

D) Não se deferirá o compromisso às testemunhas referidas, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos.

#Questão 837293 - Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale alternativa correta:

A) A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B) Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas.

C) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial.

D) A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

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