Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 838326 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.

B) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.

C) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.

D) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

#Questão 838327 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.

B) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

C) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.

D) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

#Questão 838328 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

B) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

C) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

D) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

#Questão 838330 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

A) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.

B) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.

C) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.

D) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

#Questão 838331 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

A) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.

B) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.

C) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.

D) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

Questões de Direito Processual Penal da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo