Questões da OAB de Direito Processual Penal

1 Q838432

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

A o habeas corpus perante o tribunal de justiça. B o livramento condicional perante o juiz titular. C a reclamação à corregedoria de polícia. D o habeas corpus perante o STF.

2 Q838431

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado. B Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça. C Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. D Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

3 Q838430

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

A No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. B No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. C A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. D A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.

4 Q838427

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial. B Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial. C Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial. D Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

5 Q838424

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2008

Banca: CESPE

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

A a natureza da infração. B o grau de instrução do acusado. C a vida pregressa do acusado. D o valor provável das custas do processo.

6 Q838423

Direito Processual Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Compete à justiça federal processar e julgar

A crime contra a organização do trabalho. B crime de transporte de eleitores no dia da votação. C furto de bem de sociedade de economia mista. D crime de deserção praticado por bombeiro militar.

7 Q838420

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

A proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. B decretação da prisão temporária do agressor. C proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. D arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

8 Q838334

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação Revisão Criminal + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

A Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos. B Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo. C No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. D A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

9 Q838332

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Causas de modificação da competência: conexão e continência + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. B Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. C No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. D Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

10 Q838331

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

A Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento. B O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência. C As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal. D O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

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