11 Q838330 Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Presunção de inocência Ano: 2008 Banca: CESPE Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta. A O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo. B O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade. C Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados. D A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12 Q838328 Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ofendido e assistente de acusação Juiz Ano: 2008 Banca: CESPE Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. A O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. B A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. C A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. D O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13 Q838327 Direito Processual Penal Recursos Criminais Ano: 2008 Banca: CESPE Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta. A Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material. B É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. C No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ. D No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14 Q838326 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus Ano: 2008 Banca: CESPE No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta. A Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. B Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. C Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal. D A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
15 Q838190 Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental Prova documental Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas. A São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. B São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas. C Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. D As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16 Q838189 Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal Ano: 2008 Banca: CESPE No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP. A As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. B As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha. C Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. D São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
17 Q838188 Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção. A Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade. B A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública. C Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. D A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
18 Q838187 Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis Sequestro Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP. A Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro. B O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. C Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. D O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
19 Q838186 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento Ano: 2008 Banca: CESPE De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz A que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. B cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. C que tenha aconselhado qualquer das partes. D que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
20 Q838185 Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão Prova documental Ano: 2008 Banca: CESPE Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP. A Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. B Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo. C A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original. D Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
