De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei M...

A proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. B decretação da prisão temporária do agressor. C proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. D arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.