Questão Q838424
2008 CESPE
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade dete...

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

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