Questões da OAB de Direito Processual Penal

1 Q837094

Direito Processual Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade Sentença e Coisa Julgada + 2

Ano: 2012

Banca: FGV

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz. B A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa. C Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado. D A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

2 Q837177

Direito Processual Penal Inquérito Policial Princípios fundamentais do direito processual penal Ampla defesa + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

A a vista dos autos, sempre que entender pertinente. B a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. C do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente. D o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

3 Q838330

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Presunção de inocência

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

A O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo. B O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade. C Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados. D A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

4 Q837979

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento Princípios fundamentais do direito processual penal + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

A O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência. B As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal. C Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui. D No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

5 Q837298

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Princípios fundamentais do direito processual penal + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri. B A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material. C O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos. D O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

6 Q836852

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: CESPE

Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leonardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado.

Nessa situação,

A Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio. B Pedro e Paulo responderão por homicídio qualificado. C Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo. D em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.

7 Q836851

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Contraditório Devido processo legal

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

A O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. B Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito. C Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração. D O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

8 Q836847

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração + 4

Ano: 2006

Banca: CESPE

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime. B Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial. C O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti. D O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

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