Questões de Direito Processual Penal da OAB

#Questão 838332 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

B) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.

C) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.

D) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

#Questão 838334 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

A) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.

B) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.

C) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

D) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

#Questão 838423 - Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838424 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838427 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Imagem 029.jpg

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.

B) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.

C) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

D) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

Questões de Direito Processual Penal da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo